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Parcelamento de Dívida ativa: Entenda Como Funciona

Entenda se é possível realizar o parcelamento de dívida ativa, analise suas possíveis condições de pagamento e veja outras dicas importantes sobre o tema.

Parcelamento de Dívida ativa: Entenda Como Funciona

O parcelamento de dívida ativa é uma possibilidade mais comum do que se imagina, e entender todas as particularidades pode ajudar muitas pessoas a quitar seus débitos.

Porém, antes de qualquer coisa, é importante saber do que se trata uma dívida ativa.

Neste artigo, trazemos informações para te ajudar a entender se é possível realizar o parcelamento desse tipo de dívida, analisar suas possíveis condições de pagamento e outras importantes dicas sobre o tema.

O que é dívida ativa?

Diferentemente do que muitos pensam, esse tipo de dívida não é aquela que está em voga, constantemente sendo cobrada pelo telefone ou por cartas.

A dívida ativa é feita diretamente com o governo mediante o não pagamento de alguns impostos, como o IPTU e o IPVA.

Assim como pode ser feito com outros débitos, é possível parcelar uma dívida ativa. No entanto, para fazer isso da forma correta e a fim de garantir a sua estabilidade financeira no futuro, é preciso saber como funciona esse parcelamento. Confira a seguir!

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Como parcelar uma dívida ativa?

O parcelamento de dívida ativa ordinário funciona de acordo com as regras do Decreto 16.809 de 19/12/2017. Ele permite dividir, em até 60 vezes, débitos não ajuizados (não protocolados e que não chegaram ao conhecimento do pagante) e, em 24 vezes, débitos ajuizados.

O valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 300,00. Também é oferecido um reparcelamento dentro nas seguintes condições:

  • O primeiro reparcelamento deve ser feito em até 36 vezes;
  • O segundo reparcelamento deve ser feito em até 24 vezes.

Vale destacar que, em caso de penhoras e arrestos (tipos de apreensão judicial de bens), são permitidos parcelamentos em 24 vezes, sem chance de reparcelar a dívida. Além disso, restrições judiciais permitem parcelamentos em até 3 vezes. Contas bloqueadas não contam com a opção de parcelar uma dívida.

Parcelamento extraordinário

É chamado de parcelamento de dívida ativa extraordinário aquele que foge do padrão apresentado, e pode ir de 61 a 180 vezes. Esse tipo de condição se destina apenas a parcelamentos não ajuizados, após ser feita uma análise segundo as regras do Decreto 16.809, de 19/12/2017.

Posso conseguir descontos?

Tanto o parcelamento ordinário quanto o extraordinário oferecem descontos para pagamentos feitos no débito ou de forma antecipada. São descontos de 10% que podem fazer uma grande diferença, principalmente para quem está com dívidas mais altas.

Contribuintes também podem contar com créditos de precatórios (que constituem em pagamentos de indenização por parte do Estado) para quitar suas dívidas, desde que sejam anteriores a dezembro de 2014.

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O que acontece se a dívida ativa não for quitada?

O ato de liquidar dívida com o governo é de suma importância para todos os cidadãos. Ainda que algumas pessoas acreditem que não existem consequências em se abster de seu pagamento, é possível, até mesmo, que o bem cuja dívida ativa não é quitado seja colocado em leilão.

Isso significa que, por meio de uma execução fiscal, o patrimônio do devedor será utilizado como forma de quitação.

Sabendo que é possível parcelar uma dívida ativa, do que se trata esse tipo de débito e qual é a importância de pagá-lo, não deixe de fazê-lo assim que possível. Além disso, procure ter boas práticas de educação financeira para evitar problemas futuros que o impeçam de atingir seus objetivos.

Se você gostou de saber mais sobre o parcelamento de dívida ativa, deixe seu comentário aqui no blog e compartilhe com a gente a sua opinião sobre o assunto!

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